Em defesa das Áreas Protegidas – Posicionamento

Ícone de relógio nov 07, 2019

Com a notícia veiculada pela mídia no Acre, de que a deputada federal Mara Rocha e o senador Márcio Bittar querem recategorizar o Parque Nacional da Serra do Divisor (PNSD) e reduzir os limites da Reserva Extrativista Chico Mendes (RESEX CM), externamos nossa opinião contrária a essa proposta e nossa preocupação pelo dano que tal decisão pode acarretar ao patrimônio ambiental e à população humana.

A exemplo de decisões não democráticas e unilaterais, a opção dos dois parlamentares parte de algo que não foi discutido com a população e com os atores da sociedade que trabalham diretamente com o assunto, sejam eles profissionais, técnicos, ativistas, lideranças políticas, comunitárias, cientistas e pesquisadores da academia e de institutos públicos e privados. Dessa forma, demonstram não se importarem com a conservação da biodiversidade, nem com a tradicionalidade e história das comunidades agroextrativistas e dos povos indígenas que vivem no Acre. Basta ver a notícia veiculada pelo site AC24Horas e em seus perfis nas redes sociais.

É importante destacar que as duas Unidades de Conservação (UCs) de âmbito federal têm sua criação amparada por lei. E conforme citado na notícia, no caso do Parque Nacional, transformá-lo numa Área de Proteção Ambiental (APA), é inverter as finalidades para a qual foi criado. A APA é uma das categorias que permite diferentes tipos de ação humana, pois possibilita a instalação de assentamentos e empreendimentos de grande impacto negativo, diferentemente do objetivo de um parque nacional.

Firmando nosso posicionamento contrário a essa intenção dos parlamentares, entendemos que a baixa efetividade destas UCs e tantas outras no país, não é motivo para que mudem de finalidade ou tenham suas áreas reduzidas, pois elas foram criadas para cumprir um importante papel para a sociedade, com base em fundamentos técnicos, científicos e socioambientais.

Infelizmente, o baixo e insuficiente orçamento destinado para a área ambiental, em especial para as UCs, nas quais se incluem o PNSD e a RESEX (que no total possuem quatro funcionários para administrarem, aproximadamente, 1,8 milhões de hectares) impede que essas áreas atinjam integralmente seus objetivos, se comparadas a outras áreas como o Parque Nacional do Iguaçu (PR), ou da Tijuca, ou da Serra dos Órgãos no Rio de Janeiro. Falta vontade política, uma nova dinâmica governamental para tratar a gestão dessas áreas e compromisso para efetivar o funcionamento das mesmas.

Considerando o histórico de atuação da SOS Amazônia, desde 1996, na realização dos estudos, pesquisas e elaboração do plano de manejo do Parque Nacional, e na defesa e apoio a criação e funcionamento das unidades de conservação no Acre e na Amazônia, nos comprometemos em articular com os diversos atores sociais e instituições que trabalham com as áreas protegidas, como o Conselho Nacional de Seringueiros, sindicatos rurais, associações agroextrativistas, universidades e organizações da sociedade civil, para acompanhar de perto essa intenção dos parlamentares, abrindo espaço para o diálogo e defendendo a manutenção dessas duas UCs.

Diante de tamanha ameaça e pressão que o meio ambiente está sofrendo, queremos com esse breve comunicado, chamar a atenção e pedir a todos, que venham fazer parte dessa mobilização e nos ajudem a promover as Unidades de Conservação, principalmente ampliando a compreensão e o conhecimento público sobre a importância e valor que essas Áreas Protegidas possuem.

SOS Amazônia

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