Projetos que mudam licenciamento ambiental são inconstitucionais, diz Elias Rosa

Ícone de relógio mar 12, 2016

 

Retrocesso

O procurador-geral do Ministério Público de São Paulo (MPSP), Márcio Elias Rosa, afirmou na quarta (8 de março), em audiência pública para discutir mudanças no licenciamento ambiental, que alguns pontos dos projetos de lei que sugerem as alterações nas regras “chegam a ser inconstitucionais”. Segundo Elias Rosa, encontros como o de hoje são muito importantes, “pois podemos analisar democraticamente uma iniciativa relevante, com aspectos legais desafiadores”.

O procurador-geral foi um dos participantes da audiência pública organizada pelo Ministério Público Federal e Ministério Público do Estado de São Paulo, a pedido do Instituto Brasileiro de Proteção Ambiental (Proam), para debater as mudanças de regras visando agilizar a aprovação das licenças em obras consideradas estratégias. A audiência, com auditório lotado, aconteceu na Procuradoria Regional da República da 3ª região, em São Paulo. Uma próxima audiência está marcada para o dia 18 de abril em Porto Alegre.

Segundo Carlos Bocuhy, presidente do Proam, “o controle e a fiscalização da sociedade civil nos licenciamentos ambientais hoje são uma garantia e uma proteção à população”. Ele considera essencial a participação da sociedade civil, que ainda é pequena, nas discussões envolvendo os licenciamentos.

Um projeto de lei no Senado, um projeto na Câmara e uma proposta do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) para revisão de diretrizes tentam, cada uma a seu modo, simplificar os processos, com o objetivo de facilitar e acelerar a obtenção das licenças. No caso do Senado, o projeto de autoria do senador Romero Jucá (PMDB-RR) sugere, entre outras coisas, que o Poder Executivo indique, por decreto, obras sujeitas ao licenciamento ambiental especial. Nesses casos, o órgão licenciador terá apenas 60 dias de prazo para analisar o projeto.

“Esse projeto remete a audiência pública para análise da licença aos cuidados do empreendedor.  Toda a informação é prestada ao empreendedor, que orienta o órgão ambiental. É um absurdo, um retrocesso e uma subversão de valores”, diz Bocuhy. O projeto, conforme ele, permite uma autoavaliação do empreendedor, que tem interesses próprios e econômicos na obra. “Como a dinâmica do planejamento segue o interesse do investimento econômico, só resta à sociedade brasileira o licenciamento ambiental como elemento regulador”, destaca o presidente do Proam.

De acordo com Paulo Affonso Leme Machado, professor da Unesp e especialista em direito ambiental, os atuais procedimentos de licenciamento existem para dar segurança jurídica. “Não se faz um estudo de licenciamento em apenas 60 dias”, critica.

Bocuhy lembra que os projetos dispensam documentos essenciais, como o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e o Relatório de Impacto Ambiental (Rima), não contemplam o impacto cumulativo de empreendimentos para uma determinada região e reduzem a interferência de órgãos técnicos e da sociedade civil”.  Para ele, os princípios, definições, conceitos e estruturação da Política Nacional de Meio Ambiente e da Resolução do Conama 01/86 “são ganhos consolidados e essenciais que não devem ser modificados, nem sofrer qualquer tipo de desfiguração ou retrocesso ambiental”.

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