SOS Amazônia tem propostas para regulamentação do Código Florestal aprovadas no CONAMA

Ícone de relógio abr 03, 2014

A SOS Amazônia apresentou ao Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA, na sua 113ª reunião ordinária, realizada no dia 19 de março, duas propostas de Moção, para dar celeridade aos atos da Presidência da República e do Ministério do Meio Ambiente (MMA) no que se refere à regulamentação do Código Florestal.

De acordo com o secretário geral da SOS Amazônia e representante da sociedade civil da Região Norte no CONAMA, Miguel Scarcello, a primeira proposta apoia à agilidade da edição de Decreto a ser publicado pela Presidência da República, prevendo que as formas de conversão das multas aplicadas a proprietários rurais que tenham desmatado até 22 de julho de 2008, dentro dos limites previstos pela Lei, mas sem a exigida autorização do órgão ambiental, sejam definidas pelo Ministério do Meio Ambiente, e que estas multas não sejam convertidas em advertências, e que os proprietários não sejam anistiados;

A segunda Moção, de acordo com ele, regulamenta o Código Florestal para conter a definição de imóvel rural, igualmente a que vem sendo adotada pelo INCRA, declarando que imóvel rural é “uma ou mais propriedades ou posses rurais, contínuas, pertencente à mesma pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, em regime individual ou comum, que se destine ao uso econômico, à conservação e à preservação dos recursos naturais renováveis”.

“Apresentamos duas propostas em regime de urgência que foram aprovadas no CONAMA: a primeira deve estabelecer medida punitiva aos proprietários rurais que desmatarem sem autorização e a outra define o conceito de imóvel rural para efeito de implementação do Cadastro Ambiental Rural (CAR)”, explica Scarcello.

 

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