Texto do PL de REDD+ foi aprovado com alterações na Câmara

Ícone de relógio nov 09, 2012

Dia 30 de outubro foi aprovado com alterações na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) o texto do PL de REDD+,  da deputada Rebecca Garcia (PP).
Confira alguns destaques do parecer do Relator deputado Marcon (PT-RS).
  • No artigo 4º: inclusão de mecanismos democráticos de gestão florestal participativa, de modo a garantir a autonomia das comunidades sobre o uso e conservação dos recursos naturais existentes em suas terras; o respeito ao direito de autodeterminação dos povos indígenas e comunidades tradicionais, além da expressa menção da Convenção169 da OIT, a Convenção da Diversidade Biológica, a Declaração dos Povos Indígenas e o Tratado Internacional sobre Recursos Genéticos para a Alimentação e Agricultura da FAO – TIRFAA. Garantir a igualdade de condições na participação das comunidades em todas as etapas das ações de REDD+.
  • Inserção da representação específica expressamente dos povos indígenas, quilombolas, povos e comunidades tradicionais, agricultura familiar e ONGs na Comissão Nacional de REDD+ (inciso IX do artigo 5º). Segundo o Relator, pretende-se garantir uma representação realmente equilibrada e levando em consideração a histórica e considerável diferença entre os povos e grupos sociais relacionados com projetos de REDD+.
  • Alteração no inciso III do parágrafo 1º, artigo 11, definindo área legalmente ocupada ao invés de área legitimamente ocupada. Para o Relator, é inaceitável que projetos de REDD+ se realizem com áreas cuja titularidade esteja ainda indefinida. Tal evento pode ser desastroso para as famílias, além de diminuir a necessária pressão sobre o Estado para que o mesmo realize seu papel de ordenador fundiário. A legitimidade não pode ser canal para fragilização da luta por legalidade.
  • Seguindo o mesmo raciocínio, o Relator propõe a alteração do paragrafo 2º do artigo 11 do Projeto de Lei, proibindo que áreas florestais onde ainda não foram reconhecidos os direitos territoriais das comunidades sejam objeto de projetos de REDD+.

Disponível na página da Câmara Federal.

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